Fonte: oesteinfoco
O governo Lula enfrentou resistência após tentar barrar a aprovação, e depois criticar a derrubada, de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que facilitava o acesso ao aborto legal em casos de gravidez decorrente de estupro para menores de idade. A norma, conhecida como Resolução 258/2024, foi suspensa nesta última terça-feira (2) pelo Senado Federal por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ).
Senado susta resolução do Conanda e gera debate sobre proteção a crianças e adolescentes
O Plenário do Senado aprovou a suspensão integral da Resolução 258, norma do Conanda que regulamentava procedimentos relacionados à interrupção da gravidez em casos previstos na legislação penal, especialmente quando envolve menores vítimas de violência sexual. Para a relatora do PDL, senadora Damares Alves, a resolução extrapolava as atribuições do conselho ao tratar de temas que, segundo ela, demandam disciplina formal por meio de lei aprovada no Congresso Nacional.
“A Resolução cria mecanismos que relativizam a participação dos responsáveis legais e reduzem a centralidade de instrumentos tradicionais para proteger a criança”, afirmou Damares durante a votação, defendendo que assuntos dessa natureza não podem ser regulados exclusivamente por um órgão colegiado.
Senadoras e senadores favoráveis à suspensão argumentaram que a decisão visa preservar a atuação dos pais ou responsáveis legais no processo decisório, ressaltando ainda a importância de defender a vida e evitar que o aborto seja facilitado sem o devido respaldo familiar e jurídico. A senadora Dra. Eudócia (PL-AL) reforçou a relevância do tema e elogiou a postura da relatora na defesa das crianças e bebês.
Governo Lula critica derrubada e defende avanço nos direitos das vítimas
Em contraponto, membros do governo Lula, incluindo representantes do Ministério das Mulheres, da Justiça e dos Direitos Humanos, criticaram a decisão do Senado, classificando-a como um retrocesso na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Segundo essas pastas, a Resolução 258 buscava garantir um atendimento humanizado, rápido, sigiloso e livre de preconceitos, com protocolos para a escuta especializada e notificação dos casos, buscando evitar a revitimização no sistema judicial e hospitalar. O governo reiterou que a norma reforçava o princípio da prioridade absoluta do interesse da vítima, assegurando-lhe autonomia e o direito de ser ouvida.
Principais pontos da Resolução 258/2024 e controvérsias
A norma suspendida previa o treinamento de profissionais para identificar situações de violência sexual e estabelecia protocolos claros para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas, incluindo garantias contra violência institucional e respeito aos direitos reprodutivos dos jovens.
Entretanto, o ponto mais controverso diz respeito à ampla confidencialidade garantida no atendimento, inclusive em relação aos pais ou responsáveis legais. A relatora Damares Alves destacou que a resolução permitia que intervenções médicas, como a interrupção da gravidez, ocorressem sem comunicação prévia aos responsáveis — a menos que estes fossem os agressores.
Para a senadora, essa medida retirava dos pais um papel fundamental na proteção das crianças, transferindo toda a responsabilidade para médicos e profissionais de saúde, o que considerou problemático sob o aspecto da tutela e acompanhamento das vítimas.
Papel do Conanda e limites de sua atuação
O Conanda é o órgão colegiado responsável por coordenar, orientar e fiscalizar políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com caráter deliberativo e normativo.
A senadora Damares Alves ressaltou que, embora o conselho tenha papel relevante na formulação de diretrizes e monitoramento de políticas, não detém competência para criar direitos ou modificar regimes jurídicos estabelecidos pelo Legislativo. Para ela, a Resolução 258 ultrapassou esses limites, justificando a sua suspensão pelo Senado.
O episódio evidencia o embate entre diferentes visões sobre proteção às vítimas de violência sexual, direitos reprodutivos e o papel da família e do Estado nesse processo, além de colocar em destaque os debates sobre autonomia, confidencialidade e a extensão das competências dos conselhos nacionais frente às decisões legislativas.
